CCT Industrias 2016/2017

Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017

 
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:   PE000772/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE:   30/06/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:   MR032714/2016
NÚMERO DO PROCESSO:   46213.011934/2016-48
DATA DO PROTOCOLO:   29/06/2016



TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)
Processo n°: 46213014079201627e Registro n°: PE000944/2016


SIND. DAS INDS. DE PRODS. FARMACEUTICOS, MEDICAMENTOS, COSMETICOS, PERFUMARIAS E ARTIGOS DE TOUCADOR DO EST. DE PE., CNPJ n. 11.010.071/0001-91, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HERCILIO VICTOR NETO;
 


SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n. 09.832.494/0001-45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VERIDIANA RIBEIRO DA SILVA;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:








1 -    A partir 1º de fevereiro de 2016, fica fixado os seguintes pisos salariais para os integrantes da categoria profissional:
 
a) farmacêuticos que trabalham para empresas que possuam até 50 empregados na atividade industrial farmacêutica - R$ 2.371,50 (dois mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) mensais;
 
b) farmacêuticos que trabalham para empresas que possuam mais de 51 e menos que 100 empregados na atividade industrial farmacêutica - R$ 3.012,46 (três mil, doze reais e quarenta e seis centavos) mensais;
 
c) farmacêuticos que trabalham para empresas que possuam mais de 100 empregados na atividade industrial farmacêutica - R$ 4.486,64 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) mensais;
 
2 -  A empresa que tiver em seu quadro funcional, um único Farmacêutico, a sua jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando vedada a redução do valor dos pisos salariais

 

3 – A empresa que tiver em seu quadro funcional mais de 1(hum) Farmacêutico, poderá admitir outros profissionais farmacêuticos, com jornada de trabalho inferior às 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e piso salarial proporcional ao seu horário de trabalho.





2 -   Nas substituições eventuais ou provisórias, incluídas tais como, férias, licenças médicas ou autorizadas, o empregado substituto, receberá o mesmo salário do substituído afora as vantagens pessoais.



As empresas fornecerão comprovantes de pagamento aos seus empregados, contendo a remuneração paga e os descontos efetuados, e o valor do FGTS recolhido.




1 -  Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, as empresas pagarão, a título  de adiantamento do 13º salário, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior;

 

2 -  O adiantamento que trata o item 1 desta cláusula, será pago ao ensejo das férias do empregado, desde que requerido pelo empregado, no mês de janeiro de cada ano.



O empregado farmacêutico que exerça ou venha exercer responsabilidade técnica perante os órgãos sanitários e o Conselho Regional de Farmácia, fará jus a uma gratificação de função no valor percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário base.



2 -  As horas extras que excedem a 02 (duas) diárias, e aquelas também extras que forem prestadas aos domingos e feriados, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).





Os empregados que contarem com mais de 04 (quatro) anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, em gozo de auxílio doença pelo INSS, do 16º ao 100º dia do afastamento, receberão da empresa uma importância que, somada ao valor do benefício previdenciário, atinja o valor de seu salário integral, vigente à época, limitada a uma única vez dentro da vigência deste documento.



 

 



As empresas concederam aos seus empregados, gratuitamente, remédios de sua fabricação, desde que prescritos por médicos devidamente habilitado.



O empregado com tempo de serviço igual ou superior a 05 (cinco) anos, prestados ininterruptamente a mesma empresa, e que falte menos de 01 (hum) ano para se aposentar, não poderá ser demitido sem justo motivo.




A empresa anotará na CTPS do empregado e no livro de registro, no prazo de 30 (trinta) dias, as novas funções por ele exercidas e os novos salários percebidos.





1 -  O empregado com tempo de serviço igual ou superior a 04 (quatro) anos prestados ininterruptamente a mesma empresa, que for demitido sem justo motivo, terá direito a aviso prévio de 60 (sessenta) dias;
 
2 -  Em nenhuma hipótese o período excedente ao previsto no inciso II do art. 487 da CLT, importará em dilatação do tempo de serviço do empregado para quaisquer outros fins;
 
3 - A inobservância por parte da empresa do disposto no item 1 desta cláusula, garantirá aos empregados a percepção da indenização por falta do aviso prévio.



2 - A empregada gestante terá garantida remoção para outro setor da empresa, caso através de atestado médico, declare que o seu ambiente de trabalho é prejudicial ao seu estado de gravidez.



O empregado que vier a adotar legalmente uma criança em idade de 0 (zero) a 01 (hum) ano, lhe será assegurado o direito de afastamento por 03 (três) dias, consecutivos ou não, para legalização da adoção.



As empresas fornecerão, gratuitamente, aos seus empregados, 02 (dois) uniformes por ano, para uso exclusivo no trabalho.



Em comemoração ao dia da Categoria Obreira, as empresas liberarão, na quinta-feira da semana santa, os seus empregados da metade da jornada efetiva de trabalho.




 

As empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho, visando a supressão dos trabalhos aos sábados, adotando-se o regime de compensação, independentemente de acordo individual.

 



2 -   No caso de feriado ou dia santificado recair no dia da semana, a empresa distribuirá as horas compensatórias desse dia nos demais dias da semana.



Até 03 (três) vezes por mês, o empregado não sofrerá desconto dos seus salários, motivados por atraso no ponto, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos.



d)   O  farmacêutico  poderá  deixar  de  comparecer  ao  serviço  sem  prejuízo  ao  salário  para comparecer a Assembleia Geral designada para tratar de condições de trabalho, garantias, salários e reajustes salariais, ou quaisquer matérias que seja objeto de Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo, devendo o empregado comunicar ao empregador com antecedência mínima de 48 horas acerca de sua ausência, apresentando posteriormente declaração de comparecimento ou cópia de ata da Assembleia Geral.



 

As empresas localizadas na Área Metropolitana do Recife, poderão permutar os feriados municipais onde se localiza seus parques fabris, pelos feriados municipais estabelecidos para a Cidade do Recife.

 




 



Caberá à empresa, desde que não mantenha serviço médico próprio ou convênio médico hospitalar, ou no caso que o serviço médico não esteja funcionando, aceitar para efeito de dispensa de seus funcionários os atestados fornecidos pelo serviço médico do sindicato.






As empresas que possuam em seu quadro funcional, mais de 01 (hum) empregado farmacêutico, liberarão os membros efetivos dos órgãos de administração e representação da entidade Sindical Obreira, de forma remunerada, durante 06 (seis) horas por semana, para o exercício de suas atividades sindicais.








As condições de trabalho que vierem a ser acordadas, as que vierem a ser estipuladas por lei, as condições de trabalho mais favoráveis, e as que existem por força de contrato individual ou normas internas da empresa, prevalecerão sobre as aqui estipuladas.



Não se aplica a presente Convenção Coletiva de Trabalho ao relacionamento de trabalho mantido entre o LAFEPE - Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco e os seus empregados farmacêuticos.



 



Esta Convenção Coletiva de Trabalho, baseada no art. 611 da CLT e demais legislações pertinentes tem por finalidade a concessão de aumentos de salários e a estipulação de condições especiais de trabalho, aplicáveis no âmbito das respectivas representações, especificamente às relações individuais de trabalho mantidas entre as empresas industriais de produtos farmacêuticos, com atividades nas localidades onde o Sindicato Profissional possui base territorial, e os seus empregados definidos na cláusula seguinte.



São beneficiários neste negócio jurídico os empregados farmacêuticos que, abrangidos na representação Sindical Obreira, trabalhem para as empresas cuja categoria econômica é representada pelo Sindicato Patronal (10º grupo da CNI, conforme quadro a que se refere o artigo 577 da CLT).



A inobservância do ajustado, nas obrigações de fazer, acarretará multa de 01 (hum) salário mínimo por empregado.



O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial desta Convenção, fica subordinado às normas estabelecidas no art. 615 da CLT.



E por estarem assim justos e combinados, assinam os contratantes, por órgãos de seus Diretores, esta Convenção Coletiva de Trabalho, para que se produzam os efeitos legais.







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Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco - Sinfarpe
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