CCT Farmácias e Drogarias 2016 / 2017

Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

PE000334/2017

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

13/03/2017

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR013986/2017

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46213.004496/2017-42

DATA DO PROTOCOLO:

 

10/03/2017

 

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n. 09.832.494/0001-45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VERIDIANA RIBEIRO DA SILVA;
 


SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PE, CNPJ n. 24.392.409/0001-69, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). OZEAS GOMES DA SILVA;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:










Aos Farmacêuticos que prestem Assistência Farmacêutica aos estabelecimentos que tem como função principal o fracionamento de embalagens farmacêuticas, a orientação e dispensação de medicamentos, controle de receituário médico e o comércio de medicamentos em geral passarão a receber os seguintes pisos:

1)    Para os farmacêuticos que trabalhem em empresas que NÃO se enquadrem no rol da ABRAFARMA e em empresas do mesmo perfil econômico desta, ficam estabelecidos os pisos de:

R$ 1.757,38 para a jornada de 30 horas;

R$ 2.988,09 para a jornada de 40 horas.

2)    Para os farmacêuticos que trabalhem em empresas que se enquadram no rol da ABRAFARMA e em empresas do mesmo perfil econômico desta, ficam estabelecidos os pisos de:

R$ 2.436,35 para a jornada de 30 horas;

R$ 2.923,62 para a jornada de 36 horas;

R$ 3.248,46 para a jornada de 40 horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Os pisos salariais fixados no item 1 desta cláusula passam a vigorar a partir de 1º de maio de 2016 e os estabelecidos no item 2 da mesma cláusula a partir de 1º de novembro de 2016;

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Para fins de aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, consideram-se empresas de grande porte, as associadas à ABRAFARMA, bem como aquelas que se enquadrem no mesmo perfil econômico das mesmas. 

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Aos estabelecimentos farmacêuticos que apresentem em seu quadro de funcionários mais de 01 farmacêutico (a) que, além de suas atribuições normais (Dispensação de medicamentos e/ou Assistência Farmacêutica), a partir da presente Convenção, vier a assumir, exerça ou venha exercer a responsabilidade técnica perante os órgãos sanitários e normativos, ser-lhe-á assegurada uma remuneração complementar equivalente a 25% do piso da categoria.

 





Aos Farmacêuticos que prestem Assistência Farmacêutica em Farmácias e Drogarias que RECEBAM SALÁRIO ACIMA DO PISO terão seu salário base reajustado em 8,5% (oito vírgula cinco por cento), retroativo a 01 de maio de 2016.





Aos profissionais que trabalhem em estabelecimentos que prestem Assistência Farmacêutica e que tenham como função principal a manipulação de fórmulas farmacêuticas oficinais e o controle de qualidade destas, fica estabelecido o piso salarial de R$ 3.119,19 (três mil cento e dezenove reais e dezenove centavos), com reajuste de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) e jornada de 40 horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO 

O Farmacêutico Substituto e o Farmacêutico Ferista receberão o mesmo salário base do Farmacêutico responsável técnico, conforme o disposto no art. 3º da RDC 44/2009 da ANVISA. 

 PARÁGRAFO SEGUNDO

Para o Farmacêutico Responsável Técnico o salário base será acrescido do adicional de Responsabilidade Técnica (RT) no valor correspondente a 30% do piso da categoria profissional;

 




Em caso de substituição do empregado por outro, em caráter transitório, o substituto deverá receber a mesma remuneração do substituído e serão observadas as mesmas condições de trabalho, não se estendendo ao substituto, contudo, as vantagens pessoais e benefícios enquanto perdurar a substituição. Enunciado 159 do TST.





As diferenças salariais e de benefícios retroativas à data base poderão ser pagas em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 30 de março de 2017.

 





Para as empresas que exigirem de seus empregados Farmacêuticos a prestação de serviços com exclusividade, será garantido para estes um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base recebido mensalmente, mediante cláusula de exclusividade no contrato de trabalho, mantendo-se a carga horária estabelecida, exceto nos casos em que o profissional Farmacêutico desempenhar função gerencial.

 




O empregado vinculado à empresa perceberá a cada 05 anos ininterruptos trabalhados, um adicional de 5% no seu salário base.

 PARÁGRAFO ÚNICO

O referido adicional tem natureza indenizatória e não deverá incorporar o salário do trabalhador para qualquer fim.

 




As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% em dias normais e 100% em domingos e feriados.

 




Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos sobre a hora diurna.

PARÁGRAFO ÚNICO 

Considera-se noturno, para efeitos legais, o trabalho executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

 




Os empregadores ficam obrigados a fornecer refeições aos profissionais Farmacêuticos, mantendo o padrão de qualidade, procedendo ao desconto de, no máximo, 0,1% (zero vírgula um por cento) do respectivo piso salarial mensal. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica assegurado aos empregados o fornecimento gratuito de desjejum, almoço e jantar quando estiverem em regime de plantão diurno ou noturno. 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Aos empregadores em farmácias de manipulação que não forneçam alimentos aos profissionais Farmacêuticos, deverão fornecer Vales Refeição ou alimentação no valor de R$ 17,60 (Dezessete reais e sessenta centavos) cada, pelos dias efetivamente trabalhados, retroativo a 01 de maio de 2016. 

PARÁGRAFO TERCEIRO

Aos empregadores em Drogarias ou Farmácias que não forneçam alimentos aos profissionais Farmacêuticos, deverão fornecer Vales Refeição ou alimentação no valor de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) cada, pelos dias efetivamente trabalhados, retroativos a 01 de maio de 2016.

 




As empresas se obrigam a fornecer Vale Transporte de acordo com a Legislação vigente (Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87).

 




Para fins de direito ao recebimento do salário maternidade, a empregada gestante terá obrigação de entregar ao empregador o competente atestado médico comprobatório de sua gravidez na vigência do seu contrato de trabalho, obrigando-o a dar recibo à empregada gestante da entrega do referido documento.

 





Quando do término do contrato de trabalho, o empregado, no seu último dia de trabalho, deverá fechar o inventário e escrituração eletrônica dos medicamentos de controle especial junto à vigilância sanitária e ANVISA (SNGPC), devendo, para tal, deixar o estoque atualizado, receituários e mapas. O empregado deverá, ainda, imprimir os relatórios concernentes aos inventários em três vias, das quais, após devidamente protocoladas junto a Vigilância Sanitária/ANVISA, a primeira ficará em poder da Vigilância Sanitária e as remanescentes com o Empregador e Empregado, respectivamente.

 





Fica assegurado o abono de falta ao profissional estudante para prestação de provas e frequência a aulas de pós-graduação, estas com periodicidade no máximo quinzenal, condicionada à prévia comunicação ao empregador e ao CRF, em seu sítio eletrônico, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e posterior comprovação documental a ser afixada no quadro de avisos do estabelecimento.





A empresa que possui 30 ou mais profissionais da categoria em seu quadro de pessoal deverá ter Programa de Educação Permanente e realizar no mínimo, uma vez ao ano, curso de atualização e treinamento dos Profissionais Farmacêuticos, sob coordenação das chefias respectivas, ouvindo as sugestões do grupo de profissionais.

PARÁGRAFO ÚNICO 

Os cursos não devem onerar o Profissional Farmacêutico e devem ser ministrados no horário de trabalho.

 

 




Fica assegurado ao empregado com 5 (cinco) anos ou mais de trabalho prestados na mesma empresa a estabilidade no emprego nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedam a data em que adquirirá direito à aposentadoria.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO

 Tal garantia se extingue após a aquisição do direito à aposentadoria.

 

 




É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde a data da concepção até 120 (cento e vinte) dias após o parto.

 




Fica assegurada a estabilidade dos pais nos termos da Lei nº 10.421 de 15 de abril de 2002. 

 




Os empregadores se obrigam a conceder aos Profissionais Farmacêuticos espaço físico com condições de trabalho decente farmacêutico, para que os mesmos possam exercer suas funções: atendimento personalizado aos clientes, avaliar, dispensar, controlar, escriturar, manipular e planejar a Assistência Farmacêutica e outras atividades inerentes à Profissão, de acordo com a Lei nº. 13.021/2014.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Entende-se por trabalho farmacêutico decente aquele que garante a promoção de oportunidades para que farmacêuticos e farmacêuticas tenham um trabalho produtivo e de qualidade com liberdade, Igualdade, Conciliação entre o trabalho, vida pessoal e familiar, equidade, segurança e dignidade humana.

 





Aos Farmacêuticos fica assegurada uma licença, de 05 (cinco) dias por ano, no máximo, consecutivos ou não, sem prejuízo do salário, com objetivo de acompanhar filhos, pais ou cônjuges que se encontrem internados em hospital ou acompanhados por hospital.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO

Para gozo do referido benefício será necessária a comprovação mediante atestado  médico de acompanhamento.

 





As farmácias de manipulação fornecerão por ano, no mínimo 02 (dois) uniformes gratuitos.

Parágrafo Único: A empresa não poderá cobrar o uso de peças de roupa ou calçados que não forem fornecidas pelo empregador.

 

 

 




Em caso de doença e a consequente licença do empregado, os empregadores se obrigam a aceitar o atestado fornecido pelo médico de plantão, pelo médico da empresa empregadora ou a ela conveniado, pelo médico da previdência social ou pelo médico assistente do empregado credenciado aos planos de saúde.

 

 





Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais aos estabelecimentos dos empregadores para desempenho de suas funções após a necessária identificação, desde que sem prejuízo aos serviços e que o empregador seja comunicado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO:

No caso de denúncias oferecidas ao Sindicato, os Dirigentes Sindicais deverão ter "LIVRE ACESSO" aos estabelecimentos, a fim de comprovarem, in loco, a procedência ou não das denúncias, desde que acompanhados pela Fiscalização do CRF-PE, ANVISA ou SRTE/PE, sem a necessidade da comunicação prévia, bastando para isso a identificação do dirigente sindical.

 




Será devido por todos os Profissionais Farmacêuticos, participantes da categoria, o valor correspondente a 01 (um) dia de trabalho, pago de uma só vez, anualmente descontado em folha de pagamento no mês de março de cada ano e recolhida no mês de abril seguinte, em guias próprias e de acordo com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho (artigos 579/580 e 583 da CLT). 

Parágrafo Único: É facultado ao trabalhador farmacêutico pagar a sua Contribuição Sindical através de boleto bancário e comunicar o referido pagamento ao empregador, mediante a apresentação do respectivo comprovante bancário.

 

 




a) Aos Farmacêuticos associados que prestem serviços a empresas ligadas ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, será efetuado um desconto em folha de pagamento no valor de 7% (sete por cento) referente ao salário base, recolhendo a respectiva importância ao Banco do Brasil S/A agência 3108-9-Espinheiro Conta Corrente 41.937-0 em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco;

b ) O recolhimento da referida Taxa Assistencial pelos empregadores em favor do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, deverá ocorrer até o 30º (trigésimo) dia após firmarem a presente Convenção ou publicação da sentença sob pena de, não tendo efetuado o desconto, responsabilizar-se pelo montante das taxas - Adaptação do Precedente 74 TST.

c) Subordina-se esta contribuição assistencial, a não oposição do trabalhador que deverá, se for o caso, ser manifestada pessoalmente perante o sindicato suscitante, individualmente, em até  30 dias do registro desta Convenção.





As empresas encaminharão ao Sindicato profissional, uma vez por semestre, desde que solicitado, a relação dos seus empregados pertencentes à categoria laboral representada pelo SINFARPE.





Os empregadores enviarão ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco, cópia do documento que comprove o recolhimento da Contribuição Assistencial, que deverá ser recolhida a respectiva conta do Sindicato dos Farmacêuticos, com relação nominal dos contribuintes e respectivos salários, no prazo de até 45 dias a contar da assinatura desta Convenção Coletiva ou publicação da sentença, conforme Precedente Normativo nº 41 do TST.





As partes se comprometem a cumprir a presente Convenção com todos os seus termos e condições durante o prazo de sua vigência.

 




Todo dirigente sindical, desde que previamente informado pelo Sindicato dos Farmacêuticos terá livre 5 (cinco) horas por semana para participar de reunião e AGE das atividades sindicais.





As empresas se obrigam a dispensar do trabalho uma vez por ano, sem prejuízo salarial os profissionais que queiram e comprovem por escrito, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, a participação em Congressos, Seminários e Cursos com temas relativos às suas atividades profissionais, não podendo estes exceder 03(três) dias corridos.

 





Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção, impõe-se multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial mensal, revertido em favor do empregado prejudicado, a exceção feita às cláusulas das contribuições: Sindical e Assistencial, o que reverterá em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco.

 

 




Ficam obrigados os empregadores a fornecer no ato da demissão do empregado a carta de informações, inclusive, mencionando o período trabalhado e as funções exercidas, dispensado sem justa causa.





Serão admitidas como prova, tanto do empregado, como do empregador perante a justiça do trabalho, cópia sem autenticação da Convenção Coletiva de Trabalho, desde que não haja discussão sobre a veracidade de seu conteúdo.

 




 



Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)


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Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco - Sinfarpe
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