Sinfarpe ajuíza ações contra grandes hospitais do Recife

 

O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco (Sinfarpe) ajuizou ações civis públicas contra os Hospitais da Rede D’Or, Santa Joana e Português. As demandas visam dar efetividade à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e à CLT, no que tange à obrigatoriedade destas empresas terem local apropriado que permita às farmacêuticas e demais empregadas deixarem, sob vigilância e assistência, seus filhos no período da amamentação.

 

 

Este direito encontra-se amparado na Cláusula Décima Sétima da CCT da categoria, bem como no Art. 389, §1º, da CLT, conforme disposto abaixo:

 

CCT
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CRECHE
As empresas que possuam mais de (30) empregadas mulheres, SE OBRIGAM A MANTER, para utilização pelos filhos dos empregados, CRECHES INSTALADAS na forma e sob as condições legais, ou alternativamente, celebrar convênio para atender o disposto nesta Cláusula.

 

CLT
Art. 389 - Toda empresa é obrigada:
(…)
§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).

 

Sindicato é pra lutar. Nenhum direito a menos!

 

Redação/Jurídico Sinfarpe

 

 

 

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Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco - Sinfarpe
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